HC 874132 - ACORDAO

HC 874132 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica à decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ) e, no mérito, restou comprovado que não houve demonstração da excepcionalidade ou da imprescindibilidade da presença materna para autorizar a prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado, nos termos do art. 117 da LEP, motivo pelo qual o pleito foi rejeitado.

Parties
Agravante: PRISCILA PEREIRA TEIXEIRA; Relatora Da Decisão Monocrática: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Da Presença Materna
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

PRISCILA PEREIRA TEIXEIRA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado mediante demonstração de excepcionalidade
  3. 3 verificação da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados do menor

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica à decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ) e, no mérito, restou comprovado que não houve demonstração da excepcionalidade ou da imprescindibilidade da presença materna para autorizar a prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado, nos termos do art. 117 da LEP, motivo pelo qual o pleito foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial