HC 942647 - DECISAO

HC 942647 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária, além de não ter sido demonstrado que apenas a paciente poderia cuidar dos filhos menores, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Execução De Pena

Case Brief

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Parties

CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de dois filhos menores
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade para suprir instância originária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária, além de não ter sido demonstrado que apenas a paciente poderia cuidar dos filhos menores, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.