RHC 190898 - ACORDAO

RHC 190898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de manter a agravante em prisão domiciliar e vedar o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada: a condenação por organização criminosa e lavagem de dinheiro, a permanência da custódia durante a instrução, o elevado prejuízo estimado (R$ 110.000.000,00) e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ana Paula Ferreira Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula Ferreira Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva/prisão domiciliar e direito de recorrer em liberdade
  2. 2 suficiência da fundamentação da manutenção da custódia após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de manter a agravante em prisão domiciliar e vedar o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada: a condenação por organização criminosa e lavagem de dinheiro, a permanência da custódia durante a instrução, o elevado prejuízo estimado (R$ 110.000.000,00) e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão domiciliar da agravante e a vedação ao direito de recorrer em liberdade, nos termos da decisão recorrida