HC 942269 - DECISAO

HC 942269 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar a reeducandos em regime semiaberto sem observância das providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; ademais, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROMERITO ARAUJO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

ROMERITO ARAUJO MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vagas em estabelecimento prisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 limites do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar a reeducandos em regime semiaberto sem observância das providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; ademais, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.