HC 907880 - DECISAO

HC 907880 - DECISAO

O writ perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial legitimador da custódia cautelar e porque os novos fundamentos foram apreciados na origem; por isso é incabível o reexame pelo STJ sem prévia avaliação pelo Tribunal a quo, configurando perda do objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERA MALU OLIVEIRA BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe (Habeas Corpus n. 202416304, Processo n. 202400314901); Impetrante: Defesa; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Conversão De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Conversão De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERA MALU OLIVEIRA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe (Habeas Corpus n. 202416304, Processo n. 202400314901)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se é cabível conceder prisão domiciliar a genitora de duas crianças menores de 12 anos no caso concreto
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de novos fundamentos sem prévio exame pela instância originária (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial legitimador da custódia cautelar e porque os novos fundamentos foram apreciados na origem; por isso é incabível o reexame pelo STJ sem prévia avaliação pelo Tribunal a quo, configurando perda do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.