HC 939618 - DECISAO

HC 939618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; tendo em conta o exame subsidiário do mérito, os autos e relatórios médicos indicam que a reeducanda vem recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e extramuros, não estando demonstrada a impossibilidade de assistência que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: SILVANIA FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Execução Penal, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 117 Da Lei De Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

SILVANIA FERREIRA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  3. 3 verificação da possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; tendo em conta o exame subsidiário do mérito, os autos e relatórios médicos indicam que a reeducanda vem recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e extramuros, não estando demonstrada a impossibilidade de assistência que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.