HC 941063 - DECISAO

HC 941063 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque a premissa fática essencial para a concessão da prisão domiciliar — a condição de ser mãe de criança menor de 12 anos — não restou comprovada nos autos; verificou-se que os filhos da paciente são maiores de 12 anos, tornando inaplicável o entendimento e a norma que autorizam a prisão domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via mandamental.

Parties
Impetrante/paciente: RUBIANA BERNARDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 117 Da LEP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Arts. 318 a E 318 B Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBIANA BERNARDO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher condenada definitivamente com filhos menores de 12 anos
  2. 2 interpretação do HC coletivo n. 143.641/SP e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 incidência do art. 117 da LEP na execução da pena

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque a premissa fática essencial para a concessão da prisão domiciliar — a condição de ser mãe de criança menor de 12 anos — não restou comprovada nos autos; verificou-se que os filhos da paciente são maiores de 12 anos, tornando inaplicável o entendimento e a norma que autorizam a prisão domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.