HC 943339 - DECISAO

HC 943339 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, conforme previsão constitucional e precedentes, e amparado por dispositivo regimentais que autorizam o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: KEVIN ALVES ZONI BERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 053886-43.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

KEVIN ALVES ZONI BERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 053886-43.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subida ao STJ
  3. 3 pedido de prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, conforme previsão constitucional e precedentes, e amparado por dispositivo regimentais que autorizam o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.