HC 943035 - DECISAO

HC 943035 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que revogou a prisão domiciliar por não observar os parâmetros exigidos pelo RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio sem evidência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBER MORDONEL DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas No Sistema Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLEBER MORDONEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que revogou a prisão domiciliar por não observar os parâmetros exigidos pelo RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio sem evidência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.