HC 943094 - DECISAO

HC 943094 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não se verificou ilegalidade manifesta nem situação excepcional que justificasse prisão domiciliar, pois a paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem.

Parties
Paciente: EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Prisão Domiciliar Princípio Do Melhor Interesse Da Criança Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a presa em regime diverso do aberto
  3. 3 necessidade de demonstrar imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados da criança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não se verificou ilegalidade manifesta nem situação excepcional que justificasse prisão domiciliar, pois a paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.