HC 942826 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJMG, que constatou quadro clínico estável do reeducando e capacidade da unidade prisional para tratamento adequado; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para reformar tal conclusão, não se caracterizando excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: OSVALDINO PEREIRA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Reeducando, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
OSVALDINO PEREIRA BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducando idoso com doença grave
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJMG, que constatou quadro clínico estável do reeducando e capacidade da unidade prisional para tratamento adequado; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para reformar tal conclusão, não se caracterizando excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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