RHC 203594 - DECISAO

RHC 203594 - DECISAO

Concedeu-se o pedido porque, segundo jurisprudência da Corte e parecer do Ministério Público, presumi-se a imprescindibilidade da mãe para os cuidados de filhos menores de 12 anos (um em fase de amamentação), autorizando-se a prisão domiciliar excepcionalmente, ainda que a matéria seja de execução penal, sendo aplicáveis art. 318, V, do CPP e art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: a paciente; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318, V, Do CPP
Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

a paciente

Paciente

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em matéria de execução penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a apenada mãe de menores de 12 anos
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido porque, segundo jurisprudência da Corte e parecer do Ministério Público, presumi-se a imprescindibilidade da mãe para os cuidados de filhos menores de 12 anos (um em fase de amamentação), autorizando-se a prisão domiciliar excepcionalmente, ainda que a matéria seja de execução penal, sendo aplicáveis art. 318, V, do CPP e art. 117 da LEP.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para que a recorrente possa cumprir sua pena em prisão domiciliar.
  • Oficie-se, com urgência, ao juízo da execução para que cumpra a presente decisão.