HC 943334 - DECISAO

HC 943334 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do TJSC: a criança está sendo atendida pela avó materna a quem foi deferida guarda provisória, não havendo demonstrada vulnerabilidade ou imprescindibilidade da presença da mãe; a situação não preenche os requisitos excepcionais para prisão domiciliar previstos na jurisprudência desta Corte, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático‑probatória; assim, a ordem não merece concessão e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCILEIA APARECIDA BRISOLA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida Por HC Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Para Genitoras, Impedimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Para Genitoras Impedimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCILEIA APARECIDA BRISOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Conhecida Por HC Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para reeducanda cumprindo pena definitiva de longa duração
  2. 2 Necessidade da presença da mãe para os cuidados da criança
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus que substitua recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do TJSC: a criança está sendo atendida pela avó materna a quem foi deferida guarda provisória, não havendo demonstrada vulnerabilidade ou imprescindibilidade da presença da mãe; a situação não preenche os requisitos excepcionais para prisão domiciliar previstos na jurisprudência desta Corte, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático‑probatória; assim, a ordem não merece concessão e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.