HC 943558 - DECISAO

HC 943558 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar, por ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe; além disso, o reexame de provas e fatos é vedado em Habeas Corpus; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA CHAGAS MALAFAIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Proteção Da Criança, Imprescindibilidade Da Mãe
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Proteção Da Criança Imprescindibilidade Da Mãe

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Parties

DANIELA CHAGAS MALAFAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime semiaberto
  2. 2 requisitos do artigo 117 da LEP e suas exceções
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar, por ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe; além disso, o reexame de provas e fatos é vedado em Habeas Corpus; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.