HC 872867 - ACORDAO

HC 872867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica (Súmula n. 182/STJ) e não comprovou excepcionalidade ou imprescindibilidade dos cuidados maternos que autorizassem a prisão domiciliar a condenada em regime fechado; além disso, incide vedação legal em razão do crime praticado com violência (latrocínio), e a alegação de maus tratos foi enfrentada pela determinação de transferência para resguardar a integridade física.

Parties
Agravante: LUZIANE RAMOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 a, I E II, Do CPP, Latrocínio, Maus Tratos, Transferência De Preso, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 A, I E Ii, Do CPP Latrocínio Maus Tratos +3 more

Case Brief

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Parties

LUZIANE RAMOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (violação da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para condenados em regime fechado somente em casos excepcionais com demonstração da imprescindibilidade
  3. 3 vedação ao benefício quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I e II, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica (Súmula n. 182/STJ) e não comprovou excepcionalidade ou imprescindibilidade dos cuidados maternos que autorizassem a prisão domiciliar a condenada em regime fechado; além disso, incide vedação legal em razão do crime praticado com violência (latrocínio), e a alegação de maus tratos foi enfrentada pela determinação de transferência para resguardar a integridade física.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.