HC 898734 - ACORDAO

HC 898734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisando o caso concreto, restou demonstrada situação excepcionalíssima apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar — a agravante havia descumprido medida de custódia domiciliar anterior, supostamente prosseguiu em atividades criminosas e encontra-se foragida — circunstâncias que autorizam o julgador a indeferir a benesse mesmo no âmbito do art. 318-A/Lei 13.769/2018 e do entendimento do STF no HC Coletivo 143.641/SP.

Parties
Agravante: FERNANDA CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Lei 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Mãe De Criança Menor De 12 Anos Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

FERNANDA CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em situações excepcionalíssimas
  2. 2 Relevância do descumprimento de regras de prisão domiciliar anterior para indeferir nova concessão
  3. 3 Persistência da atividade criminosa e condição de foragida como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisando o caso concreto, restou demonstrada situação excepcionalíssima apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar — a agravante havia descumprido medida de custódia domiciliar anterior, supostamente prosseguiu em atividades criminosas e encontra-se foragida — circunstâncias que autorizam o julgador a indeferir a benesse mesmo no âmbito do art. 318-A/Lei 13.769/2018 e do entendimento do STF no HC Coletivo 143.641/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos