HC 909147 - ACORDAO

HC 909147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (é mãe de criança menor de 12 anos; o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; a vítima não é descendente) e não há elementos que comprovem situação excepcional que justifique afastar o benefício.

Parties
Paciente: BRENDA PEREIRA DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

BRENDA PEREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Exceções previstas para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (é mãe de criança menor de 12 anos; o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; a vítima não é descendente) e não há elementos que comprovem situação excepcional que justifique afastar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Confirmar a substituição da prisão preventiva da paciente BRENDA PEREIRA DA SILVA por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.