REsp 2107536 - DECISAO

REsp 2107536 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão do Juízo das Execuções que, em razão de nova condenação no curso da execução, unificou as penas e determinou o regime inicial fechado, tornando sem objeto o pedido do Ministério Público de cassação da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Beneficiário: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Unificação De Penas, Regime Inicial Fechado, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Execução Penal Unificação De Penas Regime Inicial Fechado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

apenado

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso pela superveniência de decisão do Juízo das Execuções que unificou penas e impôs regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão do Juízo das Execuções que, em razão de nova condenação no curso da execução, unificou as penas e determinou o regime inicial fechado, tornando sem objeto o pedido do Ministério Público de cassação da prisão domiciliar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Intimem-se