HC 915427 - ACORDAO

HC 915427 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado simultaneamente com agravo em execução pendente, exigindo-se o exaurimento da instância precedente; o ajuizamento concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade e a via excepcional do habeas corpus não pode funcionar como substituto do recurso próprio previsto no ordenamento.

Parties
Impetrante/agravante: DOUGLAS GABRIEL TINELO MONTEIRO; Decisora/relatora Da Decisão Impugnada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Decisão Monocrática, Agravo Em Execução, Competência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Decisão Monocrática Agravo Em Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GABRIEL TINELO MONTEIRO

Impetrante/agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora/relatora Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto simultaneamente com agravo em execução
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de habeas corpus contra decisão singular de desembargador
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado simultaneamente com agravo em execução pendente, exigindo-se o exaurimento da instância precedente; o ajuizamento concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade e a via excepcional do habeas corpus não pode funcionar como substituto do recurso próprio previsto no ordenamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado concomitantemente com agravo em execução