HC 943551 - DECISAO

HC 943551 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, e ocorreu prática de novo crime doloso durante liberdade condicional, circunstâncias que justificaram o indeferimento da prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RUDA SIMAO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Imprescindibilidade Nos Cuidados De Filhos, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RUDA SIMAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao pai quando imprescindível aos cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, e ocorreu prática de novo crime doloso durante liberdade condicional, circunstâncias que justificaram o indeferimento da prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.