RHC 203973 - DECISAO

RHC 203973 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão proferido no HC n. 1.0000.24.316.712-9/000 não conheceu da impetração por suposta supressão de instância, de modo que o HC n. 1.0000.24.360823-9/000 não se configura como mera reiteração; a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça acerca do mérito constituiu negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem promova o julgamento de mérito do referido habeas corpus.

Parties
Recorrente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Nona Câmara Criminal Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Com Reexame De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental para determinar que o Tribunal de origem promova o julgamento de mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.24.360823-9/000.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Ensino Médio/supletivo, Súmula 53 Do TJMG, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Ensino Médio/supletivo Súmula 53 Do TJMG Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Nona Câmara Criminal Especializada

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Com Reexame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido anterior (Súmula 53 do TJMG)
  2. 2 Se houve supressão de instância que justificaria não conhecimento do writ
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre o mérito configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão proferido no HC n. 1.0000.24.316.712-9/000 não conheceu da impetração por suposta supressão de instância, de modo que o HC n. 1.0000.24.360823-9/000 não se configura como mera reiteração; a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça acerca do mérito constituiu negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem promova o julgamento de mérito do referido habeas corpus.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental para determinar que o Tribunal de origem promova o julgamento de mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.24.360823-9/000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais promova o julgamento de mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.24.360823-9/000
  • Publique-se