HC 943518 - DECISAO

HC 943518 - DECISAO

O acórdão impugnado observou o entendimento desta Corte de que a concessão excepcional de prisão domiciliar a condenadas em regime semiaberto exige demonstração de que a presença da mãe é imprescindível para os cuidados da criança; no caso concreto não há provas de desamparo ou de que a sentenciada seja a única fonte de subsistência/cuidado, sendo a criança cuidada pelo pai, de modo que não se configurou situação excepcional nem manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus, sem que pudesse o STJ reexaminar provas; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA DOS REIS SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova Vedado, Proteção Integral Da Criança, Regime Semiaberto
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Parties

VANESSA DOS REIS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus à prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos enquanto cumpre pena em regime semiaberto
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP em caso de cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado observou o entendimento desta Corte de que a concessão excepcional de prisão domiciliar a condenadas em regime semiaberto exige demonstração de que a presença da mãe é imprescindível para os cuidados da criança; no caso concreto não há provas de desamparo ou de que a sentenciada seja a única fonte de subsistência/cuidado, sendo a criança cuidada pelo pai, de modo que não se configurou situação excepcional nem manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus, sem que pudesse o STJ reexaminar provas; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.