HC 943363 - DECISAO

HC 943363 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: os familiares prestam os cuidados necessários às crianças, não sendo imprescindível a libertação da mãe; a decisão está em conformidade com precedentes do STJ que restringem a concessão excepcional de prisão domiciliar e veda o reexame probatório em Habeas Corpus; assim, não há fundamento para conceder liminar.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar a Presas Mães, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Cumprimento De Pena Transitada Em Julgado
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar a Presas Mães Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

CAMILA APARECIDA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe concessão de prisão domiciliar a mãe com filhos menores?
  2. 2 Pode o Habeas Corpus substituir recurso próprio?
  3. 3 É admissível reexame de fatos e provas em sede de Habeas Corpus?

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: os familiares prestam os cuidados necessários às crianças, não sendo imprescindível a libertação da mãe; a decisão está em conformidade com precedentes do STJ que restringem a concessão excepcional de prisão domiciliar e veda o reexame probatório em Habeas Corpus; assim, não há fundamento para conceder liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.