HC 943211 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por não ser cabível substituição de recurso próprio e por a matéria (concessão de prisão domiciliar) não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DENILSON PAULINO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido)
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Saúde Do Preso, Prisão Domiciliar Humanitária
Case Brief
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Parties
DENILSON PAULINO DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 supressão de instância e impossibilidade de decisão de mérito sem apreciação pela instância originária
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por não ser cabível substituição de recurso próprio e por a matéria (concessão de prisão domiciliar) não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância.
Court Disposition
indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido)
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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