RHC 200581 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de certidões de nascimento e porque a ré declarou residir sozinha; o histórico de 19 delitos anteriores e a prática de novo crime enquanto beneficiada por liberdade provisória caracterizam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CÍNTIA STERFANI RODRIGUES SIROCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Risco De Reiteração Delitiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Risco De Reiteração Delitiva Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CÍNTIA STERFANI RODRIGUES SIROCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada
  2. 2 se há fundamento para concessão de prisão domiciliar à acusada
  3. 3 se o registro de delitos anteriores e reiteração delitiva afasta a ocorrência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de certidões de nascimento e porque a ré declarou residir sozinha; o histórico de 19 delitos anteriores e a prática de novo crime enquanto beneficiada por liberdade provisória caracterizam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão singular que indeferiu a prisão domiciliar