HC 934083 - ACORDAO

HC 934083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de prisão domiciliar demandaria reexame do acervo probatório, e o laudo médico acostado não demonstrou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a remição de pena pleiteada é incabível quando se refere a trabalho realizado antes da prática do delito, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Remição De Penas, Dilação Probatória, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional, Remição Por Trabalho Anterior À Prática Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Remição De Penas Dilação Probatória Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional Remição Por Trabalho Anterior À Prática Do Delito

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Parties

SERGIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por problemas de saúde
  2. 2 incabibilidade de remição entre processos diversos por trabalho realizado antes da prática do delito
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de prisão domiciliar demandaria reexame do acervo probatório, e o laudo médico acostado não demonstrou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a remição de pena pleiteada é incabível quando se refere a trabalho realizado antes da prática do delito, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter o indeferimento da prisão domiciliar e da remição de pena