HC 853981 - ACORDAO

HC 853981 - ACORDAO

Não conhecer do pedido formulado no agravo regimental e negar provimento, porque a pretensão de prisão domiciliar não foi enfrentada pela Corte de origem; segundo o TJSP, pedidos supervenientes de prisão domiciliar, após expedição de mandado de prisão superveniente ao trânsito em julgado, devem ser submetidos ao Juízo da Execução, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JESSICA NAIARA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Execução Penal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSICA NAIARA ALVES DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para paciente mãe de menores
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido formulado no agravo regimental e negar provimento, porque a pretensão de prisão domiciliar não foi enfrentada pela Corte de origem; segundo o TJSP, pedidos supervenientes de prisão domiciliar, após expedição de mandado de prisão superveniente ao trânsito em julgado, devem ser submetidos ao Juízo da Execução, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.