HC 922771 - ACORDAO

HC 922771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (1) as teses já haviam sido apreciadas recentemente em habeas corpus anterior, caracterizando mera reiteração e vedando novo conhecimento do writ; e (2) não houve comprovação de que o tratamento necessário não pudesse ser prestado no estabelecimento prisional, sendo demonstrado nos autos atendimento médico adequado (internação em cela do Setor de Enfermaria, acesso a medicação e agendamento de exames) e elementos fáticos que colocam em dúvida a alegada debilidade extrema, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WALACE IACHEL MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Substituição De Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tratamento De Saúde No Estabelecimento Prisional, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Substituição De Prisão Preventiva Organização Criminosa Tratamento De Saúde No Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

WALACE IACHEL MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quarta Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova idônea da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (1) as teses já haviam sido apreciadas recentemente em habeas corpus anterior, caracterizando mera reiteração e vedando novo conhecimento do writ; e (2) não houve comprovação de que o tratamento necessário não pudesse ser prestado no estabelecimento prisional, sendo demonstrado nos autos atendimento médico adequado (internação em cela do Setor de Enfermaria, acesso a medicação e agendamento de exames) e elementos fáticos que colocam em dúvida a alegada debilidade extrema, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental