HC 945605 - DECISAO

HC 945605 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que exige, diante da ausência de vagas, a observância das medidas fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar com monitoramento; não se verificou flagrante ilegalidade e o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do HC.

Parties
Paciente: PETERSON JEAN DE MESQUITA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +1 more

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Parties

PETERSON JEAN DE MESQUITA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique o deferimento de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que exige, diante da ausência de vagas, a observância das medidas fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar com monitoramento; não se verificou flagrante ilegalidade e o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.