HC 926158 - DECISAO

HC 926158 - DECISAO

Considerando que a paciente é gestante, que os crimes em apuração não foram praticados com violência ou grave ameaça e que os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP bem como o entendimento fixado no HC coletivo n. 143.641/STF autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e diante do parecer do Ministério Público Federal que ratificou a liminar, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo-se a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares ou de nova decretação da preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Eduarda Sthefany Borges; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Gestante, Súmula 691/stf, Art. 318 CPP, HC Coletivo 143.641/stf, Falsidade Ideológica, Fraude Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Gestante Súmula 691/stf Art. 318 CPP +3 more

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Parties

Eduarda Sthefany Borges

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  2. 2 superação do óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 incidência e interpretação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é gestante, que os crimes em apuração não foram praticados com violência ou grave ameaça e que os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP bem como o entendimento fixado no HC coletivo n. 143.641/STF autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e diante do parecer do Ministério Público Federal que ratificou a liminar, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo-se a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares ou de nova decretação da preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para conceder prisão domiciliar à paciente Eduarda Sthefany Borges, sem prejuízo da determinação de outras medidas cautelares diversas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Permanece facultada ao Juízo de primeiro grau a decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelas cautelares.