HC 935620 - ACORDAO

HC 935620 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental na instância de origem, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: PAOLA DA SILVA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

PAOLA DA SILVA INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do exame por esta Corte
  3. 3 Impossibilidade de apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental na instância de origem, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração apresentado às fls. 56/57
  • Negar provimento ao agravo regimental