HC 945305 - DECISAO

HC 945305 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a decisão estadual fundamentou-se na insuficiência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor, aplicou o entendimento de que a prisão domiciliar em regime fechado/semifechado é excepcional e que não é cabível o reexame probatório em sede de Habeas Corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SILMARA CRISTINA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Requisitos Para Concessão De Benefício, Melhor Interesse Da Criança, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Inadmissível Em HC
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Requisitos Para Concessão De Benefício Melhor Interesse Da Criança HC Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SILMARA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada em regime fechado/semifechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados da criança
  3. 3 se HC pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a decisão estadual fundamentou-se na insuficiência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor, aplicou o entendimento de que a prisão domiciliar em regime fechado/semifechado é excepcional e que não é cabível o reexame probatório em sede de Habeas Corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal