HC 927817 - DECISAO

HC 927817 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juiz de execução e sua manutenção pelo Tribunal estadual foram fundamentados na ausência de previsão legal (o filho tem 15 anos) e na falta de comprovação da imprescindibilidade da presença materna, não havendo elementos que autorizem a flexibilização excepcional do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: MARIA JOSE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor Art. 117 LEP Art. 318 a CPP Tráfico De Drogas

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Parties

MARIA JOSE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juiz de execução e sua manutenção pelo Tribunal estadual foram fundamentados na ausência de previsão legal (o filho tem 15 anos) e na falta de comprovação da imprescindibilidade da presença materna, não havendo elementos que autorizem a flexibilização excepcional do art. 117 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se