Rcl 48107 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por tratar-se de sucedâneo inadequado de habeas corpus, haver supressão de instância e não se verificar constrangimento ilegal; ademais, as circunstâncias fáticas (posse de armas e grande quantidade de munições, risco à segurança das crianças e indícios de fornecimento a grupos criminosos) justificam a manutenção da prisão preventiva e a inadequação da prisão domiciliar, e aplica-se a Súmula 691/STF ao indeferimento de pedido liminar.

Parties
Reclamante: Diana da Silva Moreira; Reclamado: Desembargador Rogério de Oliveira Souza - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Não Conhecida)
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Diana da Silva Moreira

Reclamante

Desembargador Rogério de Oliveira Souza - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da reclamação como sucedâneo de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhas menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por tratar-se de sucedâneo inadequado de habeas corpus, haver supressão de instância e não se verificar constrangimento ilegal; ademais, as circunstâncias fáticas (posse de armas e grande quantidade de munições, risco à segurança das crianças e indícios de fornecimento a grupos criminosos) justificam a manutenção da prisão preventiva e a inadequação da prisão domiciliar, e aplica-se a Súmula 691/STF ao indeferimento de pedido liminar.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.