HC 945769 - DECISAO

HC 945769 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; há elementos fáticos nos autos (ação de guarda proposta pela avó materna) que infirmam a imprescindibilidade dos cuidados da paciente, e é inadmissível o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus, de sorte que não se justifica a concessão de ofício da prisão domiciliar; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIELE FERNANDA RAPHAEL FORTUNATO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora Em Ação De Guarda (em Face Da Paciente): Rute Maria; Criança: D. R. F. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Cabimento Como Substituto De Recurso, Requisitos Para Prisão Domiciliar, Melhor Interesse Da Criança, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Cabimento Como Substituto De Recurso Requisitos Para Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FRANCIELE FERNANDA RAPHAEL FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Rute Maria

Autora Em Ação De Guarda (em Face Da Paciente)

D. R. F. C.

Criança

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para menores de doze anos

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; há elementos fáticos nos autos (ação de guarda proposta pela avó materna) que infirmam a imprescindibilidade dos cuidados da paciente, e é inadmissível o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus, de sorte que não se justifica a concessão de ofício da prisão domiciliar; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal