HC 912974 - DECISAO

HC 912974 - DECISAO

Verificada a documentação médica acostada aos autos que demonstra o estado de saúde extremamente frágil e em piora do requerente, a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e os pareceres ministeriais favoráveis, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido para prorrogar a prisão domiciliar por 90 dias, com condições específicas (uso de tornozeleira eletrônica, limitação de ausências, apresentação mensal de atestado médico e juntada de comprovante de residência ou internação), em observância ao art. 318, II, do CPP e aos direitos à saúde e à vida previstos na Constituição.

Parties
Requerente: LOURIVAL MAXIMO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido parcialmente procedente; prorrogada a prisão domiciliar por 90 dias.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prorrogação De Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Prorrogação De Prisão Domiciliar Habeas Corpus +4 more

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Parties

LOURIVAL MAXIMO DA FONSECA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a prorrogação da prisão domiciliar por motivo de saúde grave do apenado
  2. 2 Se houve prova idônea e inequívoca da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação do art. 318, II, do Código de Processo Penal e do parágrafo único quanto à necessidade de prova idônea

Ratio Decidendi

Verificada a documentação médica acostada aos autos que demonstra o estado de saúde extremamente frágil e em piora do requerente, a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e os pareceres ministeriais favoráveis, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido para prorrogar a prisão domiciliar por 90 dias, com condições específicas (uso de tornozeleira eletrônica, limitação de ausências, apresentação mensal de atestado médico e juntada de comprovante de residência ou internação), em observância ao art. 318, II, do CPP e aos direitos à saúde e à vida previstos na Constituição.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente; prorrogada a prisão domiciliar por 90 dias.

Orders

  • Prorrogar a prisão domiciliar do apenado por 90 dias
  • Autorização do uso de tornozeleira eletrônica durante o período de prisão domiciliar