HC 934672 - ACORDAO

HC 934672 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou que o agravante é imprescindível aos cuidados dos filhos menores, os quais se encontram sob a guarda da mãe e recebem auxílio financeiro e benefício do Bolsa Família, e porque infirmar a conclusão das instâncias exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDINEI ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De Idade, Imprescindibilidade De Cuidados, Reexame De Fatos E Provas, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filho Menor De Idade Imprescindibilidade De Cuidados Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CLAUDINEI ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado com filhos menores
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do apenado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou que o agravante é imprescindível aos cuidados dos filhos menores, os quais se encontram sob a guarda da mãe e recebem auxílio financeiro e benefício do Bolsa Família, e porque infirmar a conclusão das instâncias exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.