HC 928562 - DECISAO

HC 928562 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o paciente cumpre pena em regime fechado e os autos indicam quadro clínico estável e atendimento médico adequado no sistema prisional, não havendo prova da inexistência de assistência necessária que justificasse a prisão domiciliar; além disso, mudanças fáticas no estado clínico devem ser examinadas nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ALMEIDA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue, Assistência Médica Prisional, Art. 117 LEP, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Albergue Assistência Médica Prisional Art. 117 LEP Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a regime fechado
  3. 3 requisito de demonstração de inexistência de assistência médica no presídio para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o paciente cumpre pena em regime fechado e os autos indicam quadro clínico estável e atendimento médico adequado no sistema prisional, não havendo prova da inexistência de assistência necessária que justificasse a prisão domiciliar; além disso, mudanças fáticas no estado clínico devem ser examinadas nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.