HC 946013 - DECISAO

HC 946013 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: a inexistência de vaga não autoriza, por si só, a imediata colocação em prisão domiciliar, sendo necessário observar as providências do RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56 do STF; além disso, o reexame de factual e probatório necessário para infirmar o acórdão é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIONATHAN DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Tema 993 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

DIONATHAN DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 Precedência das providências do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: a inexistência de vaga não autoriza, por si só, a imediata colocação em prisão domiciliar, sendo necessário observar as providências do RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56 do STF; além disso, o reexame de factual e probatório necessário para infirmar o acórdão é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.