HC 946020 - DECISAO

HC 946020 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJPR: a agravada não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho, não há elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão domiciliar, e o caso envolve crime com violência/grave ameaça, aplicando-se as vedações legais; além disso, o reexame de premissas fáticas é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA DANIELE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 a Do CP, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Art. 318 a Do CP Art. 117 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

MARIA DANIELE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a genitora em cumprimento definitivo
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJPR: a agravada não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho, não há elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão domiciliar, e o caso envolve crime com violência/grave ameaça, aplicando-se as vedações legais; além disso, o reexame de premissas fáticas é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.