RHC 205142 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque parte das alegações (alteração do regime inicial) não foi suscitada no Tribunal estadual, o que caracterizaria supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o juízo da execução fundamentou corretamente a negativa com base na inaplicabilidade do art. 117, II, da LEP ao regime semiaberto, na existência de atendimento médico na unidade prisional e na ausência de comprovação de que o domicílio proporcionaria cuidados mais adequados ou de imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ nesta via.

Parties
Recorrente: SILVIO DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a ordem; mantido o entendimento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Saúde Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Saúde Do Apenado

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Parties

SILVIO DE BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 fixação de regime inicial (semiaberto)
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada no tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque parte das alegações (alteração do regime inicial) não foi suscitada no Tribunal estadual, o que caracterizaria supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o juízo da execução fundamentou corretamente a negativa com base na inaplicabilidade do art. 117, II, da LEP ao regime semiaberto, na existência de atendimento médico na unidade prisional e na ausência de comprovação de que o domicílio proporcionaria cuidados mais adequados ou de imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ nesta via.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem; mantido o entendimento das instâncias ordinárias

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.