HC 939759 - DECISAO

HC 939759 - DECISAO

Devido à superveniência de decisão do Juízo da execução (9/9/2024) que deferiu a progressão para o regime aberto e estabeleceu prisão albergue domiciliar, o pedido formulado no habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Francisco Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar pelo juízo da execução
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de alteração fático-processual
  3. 3 progressão para o regime aberto

Ratio Decidendi

Devido à superveniência de decisão do Juízo da execução (9/9/2024) que deferiu a progressão para o regime aberto e estabeleceu prisão albergue domiciliar, o pedido formulado no habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.