HC 948459 - DECISAO

HC 948459 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante (Súmula Vinculante 56) e o Tema 993 sobre RE 641.320/RS, e a impetração demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOMEDES DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp N. 1.710.674/mg)
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

DIOMEDES DA SILVA CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante (Súmula Vinculante 56) e o Tema 993 sobre RE 641.320/RS, e a impetração demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.