HC 948507 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem: o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não demonstrando a imprescindibilidade dos cuidados da genitora e assentando-se em prova de que as crianças estão sob cuidados de outro genitor; além disso, não se pode reexaminar o conteúdo probatório em sede de Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: NADIESE ROSATTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Execução Provisória E Definitiva, Jurisprudência Em Teses (tese 07)

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Da Criança Execução Provisória E Definitiva Jurisprudência Em Teses (tese 07)

Case Brief

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Parties

NADIESE ROSATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
2 concessão de prisão domiciliar a genitora de filhos menores de doze anos
3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da genitora

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal