HC 948288 - DECISAO

HC 948288 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a instância de origem concluiu que o sentenciado cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e não há comprovação de submissão a regime mais gravoso; a concessão de prisão domiciliar por falta de vaga depende das providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR SILVA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Controle De Via Estreita Do Habeas Corpus, Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Controle De Via Estreita Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

IGOR SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  2. 2 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar em razão de falta de vagas
  3. 3 Relevância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a instância de origem concluiu que o sentenciado cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e não há comprovação de submissão a regime mais gravoso; a concessão de prisão domiciliar por falta de vaga depende das providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.