RHC 201383 - DECISAO

RHC 201383 - DECISAO

Verificou-se ausência de violência ou grave ameaça e de prática do crime contra seu descendente, e não há nos autos situação excepcionalíssima que justifique o indeferimento da prisão domiciliar; assim, aplicando-se o art. 318-A do CPP e precedentes pertinentes, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: LAUANY SILVA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018, Gestante
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Lei 13.769/2018 Gestante

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Parties

LAUANY SILVA DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de comprovação de saúde extremamente debilitada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de violência ou grave ameaça e de prática do crime contra seu descendente, e não há nos autos situação excepcionalíssima que justifique o indeferimento da prisão domiciliar; assim, aplicando-se o art. 318-A do CPP e precedentes pertinentes, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.