AREsp 2699555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de excepcionalidade ou da imprescindibilidade da prisão domiciliar (ausência de prova de que o agravante é o único responsável pelos cuidados alegados), além da gravidade do delito e da pena aplicada; seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO RIBEIRO AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Fechado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Regime Fechado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO RIBEIRO AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de extensão do art. 117 da Lei de Execução Penal a regime semiaberto ou fechado em casos excepcionais
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de excepcionalidade ou da imprescindibilidade da prisão domiciliar (ausência de prova de que o agravante é o único responsável pelos cuidados alegados), além da gravidade do delito e da pena aplicada; seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se