HC 879362 - DECISAO

HC 879362 - DECISAO

O Tribunal conheceu da impetração apenas para exame da existência de constrangimento ilegal e, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos para a concessão da prisão domiciliar, reconhecendo que a substituição pode ser considerada para mãe de crianças menores de 12 anos mesmo em caso de condenação definitiva, em conformidade com o HC 143.641/STF e o art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: SULIVANIA UBALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Maternidade E Execução Penal, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Maternidade E Execução Penal Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

SULIVANIA UBALDINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos mesmo em caso de condenação definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do HC coletivo 143.641/STF
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu da impetração apenas para exame da existência de constrangimento ilegal e, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos para a concessão da prisão domiciliar, reconhecendo que a substituição pode ser considerada para mãe de crianças menores de 12 anos mesmo em caso de condenação definitiva, em conformidade com o HC 143.641/STF e o art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.
  • Publique-se.