HC 945586 - DECISAO

HC 945586 - DECISAO

Por ausência de prévia deliberação pelo Tribunal de Justiça ou pelo juiz de primeiro grau sobre o pleito da defesa, seria supressão de instância admitir o processamento no STJ; assim, é indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA MENDES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração Da Pena Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUANA MENDES MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do habeas corpus sem prévia deliberação do Tribunal de Justiça de origem (supressão de instância)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar pela condição de mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 aplicação da detração da pena para fins de cálculo da progressão especial de regime

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia deliberação pelo Tribunal de Justiça ou pelo juiz de primeiro grau sobre o pleito da defesa, seria supressão de instância admitir o processamento no STJ; assim, é indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.