HC 944968 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, que seguiu entendimento desta Corte ao considerar não comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos; sendo inadmissível o reexame de provas em habeas corpus, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MICHELE LUIZA AGUIAR ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Cabimento De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MICHELE LUIZA AGUIAR ARRUDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada em cumprimento definitivo ou em regime semiaberto/fechado
- 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, que seguiu entendimento desta Corte ao considerar não comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos; sendo inadmissível o reexame de provas em habeas corpus, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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